2 resultados

1. TRE2019-12-19

   1323/18.8T8EVR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
2. TRG2019-11-14

   3387/17.2T8BRG.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
   • RESOLUÇÃO VERBAL