1530/12.7TALRA.C1

Relator: ELISA SALES

I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15

• INSOLVÊNCIA DOLOSA
• TIPO DE CRIME
• DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
• CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
• ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
• PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL