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1. TRG2019-10-03

   582/17.8T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação

   • IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRE2019-02-14

   1360/17.0T8ABF.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA