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1. TRC2019-03-13citado por 3

   1530/12.7TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPO DE CRIME
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRG2019-10-03

   582/17.8T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação

   • IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
3. TRG2019-03-21

   351/15.0T8MAC-F.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   Sumário (do relator): 1. A transação numa ação de impugnação de acto

   • IMPUGNAÇÃO DO ACTO RESOLUTIVO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • TRANSACÇÃO
   • NULIDADE
   • PODERES DO ADMINISTRADOR
4. TRE2019-02-14

   1360/17.0T8ABF.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA