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1. TRG2019-05-02

   4/19.0YRGMR

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos

   • PROCESSO DE RECLAMAÇÃO JUNTO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • LEGITIMIDADE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DA PROVA
2. TRC2019-04-11

   69/11.2TBPPS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas

   • BALDIOS
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • LEGITIMIDADE
3. TRC2019-03-13

   8566/17.0T9LSB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP

   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL