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1. TRE2019-11-21

   1177/16.9T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Tendo o autor alegado na petição inicial que o ex-cônjuge não

   • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2019-09-24

   348/18.8T8FND-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente

   • HERANÇA INDIVISA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEGITIMIDADE
   • CABEÇA DE CASAL
   • HERDEIROS
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
3. TRC2019-09-17

   6985/18.3T8CBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • ADEQUAÇÃO FORMAL
   • LEGITIMIDADE