4/19.0YRGMR

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos

• PROCESSO DE RECLAMAÇÃO JUNTO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
• DECISÃO ARBITRAL
• CONSUMIDOR
• CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
• LEGITIMIDADE
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DA PROVA