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1. TRC2019-09-17

   6985/18.3T8CBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • ADEQUAÇÃO FORMAL
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2019-03-12

   190/15.8T8CNT.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PRORIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA