3 resultados

1. CAAD-T2019-12-18

   289/2019-T

   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º

   • IRS – Categoria G
   • Mais-Valias
   • Valor declarado
   • Valor Patrimonial Tributário
   • n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009)
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2019-05-16

   472/2018-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
   • prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2019-01-22

   401/2018-T

   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para

   • AIMI - Incidência objectiva
   • artigo 135º - B nº 2 do CIMI
   • terreno para construção
   • Inconstitucionalidade
   • Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva