2 resultados

1. CAAD-T2019-11-26

   29/2019-T

   IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos

   • IRC
   • IVA
   • Cedência de direitos de transmissão televisiva
   • Contrato de intermediação
   • Suplementos energéticos
2. CAAD-T2019-10-31

   400/2019-T

   IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados