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1. TRC2019-12-10

   11213/19.1T8LSB.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - Quando não se tenha formulado pedido de condenação na quantia correspondente

   • IVA
   • NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
2. CAAD-T2019-11-14

   456/2019-T

   IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
3. CAAD-T2019-10-31

   400/2019-T

   IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada

   • IVA
   • Direito à dedução
   • Pro rata
   • Locação financeira
   • Circular
   • * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados