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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
designa data para julgamento com uma errada decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
decisão de declaração de contumácia por errada apreciação dos pressupostos/fundamentos da mesma. iv) tal irregularidade podia ser arguida ou conhecida oficiosamente ... força obrigatória dentro do processo, não podendo ser alterada/corrigida, ficando sanada a invocada irregularidade com o trânsito em julgado daquela decisão. vi) declarada a contumácia sem ter sido designada data
Relator: ARMANDO AZEVEDO
julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento ... advogado pretendia formular e de que foi impedido, pois a irregularidade só deve ser reparada se afetar o valor do ato praticado e não assim se for inócua
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
para convocar a assembleia geral (cfr. artigo 377º, nº 1, do CSC); III – A irregularidade da convocatória que releva para efeitos de contagem do prazo previsto no artigo 380º ... prazo para requerer a suspensão das deliberações sociais) é apenas a irregularidade que tem idoneidade para impedir o sócio/accionista de tomar efectivo conhecimento da realização da assembleia
Relator: FÁTIMA FURTADO
Código de Processo Penal e consequente prolação do respetivo acórdão recorrido constituem uma irregularidade, nos termos do disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, que afeta
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisão instrutória de não pronúncia que conhece de mérito, essa omissão configura apenas uma irregularidade, cuja reparação deve ser ordenada sempre que puder afetar o valor do ato praticado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
outro qualquer preceito, com nulidade (absoluta ou relativa), pelo que a mesma constitui uma irregularidade, por força do n.º 2 do art.118.º do mesmo Código. V – Pretendendo