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1. TRG2019-11-25

   1099/17.T9BGC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2

   • DIREITO AO PROTESTO
   • VIOLAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARTºS 362º
   • Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09
2. TRC2019-02-20

   3635/18.1T8VIS-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Em caso de falta ou não comparência do presidente da mesa

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • PRAZO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL