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1. TRG2019-11-25

   1099/17.T9BGC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2

   • DIREITO AO PROTESTO
   • VIOLAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARTºS 362º
   • Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09
2. TRG2019-05-27

   134/17.2T9TMC.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A decisão instrutória, seja de pronúncia ou de não pronúncia, é

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • OMISSÃO DE FACTOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE