1246/18.0GBBCL.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. As decisões do Ministério Público tomam a forma de despachos ( art

• DESPACHOS Mº Pº
• IRRECORRIBILIDADE
• PENA ACESSÓRIA DO ARTº 69º DO CP
• IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO
• IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TFC