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1. TRG2019-06-11

   1246/18.0GBBCL.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. As decisões do Ministério Público tomam a forma de despachos ( art

   • DESPACHOS Mº Pº
   • IRRECORRIBILIDADE
   • PENA ACESSÓRIA DO ARTº 69º DO CP
   • IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO
   • IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TFC
2. TRE2019-05-21

   145/16.5GBSTC.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – É irrecorrível decisão instrutória que pronuncia o arguido nos termos constantes

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • IRRECORRIBILIDADE