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1. TRE2019-05-30

   1384/19.2T8STB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - O interesse em agir, no caso dos requerentes desta providência cautelar

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • INTERESSE EM AGIR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PENHORA
   • REGISTO
2. TRG2019-02-28

   3504/16.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • LESÃO EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE