TRE
785/16.2T8STR-E.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O alegado integral pagamento da prestação mensal decorrente do contrato de mútuo
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O alegado integral pagamento da prestação mensal decorrente do contrato de mútuo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O art. 186.º do CIRE deve ser interpretado no sentido
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O incumprimento generalizado das obrigações vencidas não é bastante para se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A junção de documentos na fase de recurso tem natureza excepcional
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A prova da propositura e do teor de processos de execução
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Atestando o notário (o que fez constar da escritura) que os
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): O art.º 99.º do CIRE estabelece o
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sumário (da relatora): I – Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tendo sido decidido na Assembleia de Credores, sob proposta do Administrador da
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – O n.º 1 do artigo 216.º do CIRE não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Na insolvência do devedor, os credores comuns são, entre si, terceiros
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
1.- A violação de regras procedimentais corresponde a um vício de natureza
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A declaração de insolvência acarreta o vencimento automático de todas as