89/13.2TAVRM-A.G1

Relator: JORGE BISPO

I) A audição presencial do condenado em pena suspensa na sua execução

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• NÃO AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
• OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO (ARTº 495º
• Nº 2
• DO CPP)
• INEXISTÊNCIA NULIDADE DO ARTº 119