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1. TRE2019-09-10

   467/14.OGAOLH.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   i) recai sobre o arguido o ónus de comprovar que o não

   • PENA DE MULTA
   • INCUMPRIMENTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA