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1. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP
2. TRG2019-05-09

   1431/17.2T8VRL.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação

   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL