20/15.0IDVCT.G1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

• CRIME DE FRAUDE FISCAL
• NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP