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1. TRE2019-06-18citado por 1

   90/16.4GFSTB.E1.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – O bem jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal

   • CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
2. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP