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1. TRE2019-05-02

   1841/16.2T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2019-04-11

   1074/17.0T9LLE.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE