TRG
4708/12.0TBGMR.G1.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. A taxa de justiça tem em conta o
2 resultados
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. A taxa de justiça tem em conta o
Relator: JOÃO AMARO
I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento