94/14.1T8LRA.C1

Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

acto notarial - sendo que é causa de incapacidade ou inabilidade relativamente a «abonadores, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas» a circunstância de, nos termos da al d) do art 68º

• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• ÓNUS DA PROVA
• ANULAÇÃO DO ACTO
• VÍCIO DE FORMA DA DECLARAÇÃO
• NULIDADE
• ROGADO