TRC
94/14.1T8LRA.C1
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
termos do nº 2 do art 71º do CN, a incapacidade ou a inabilidade dos intervenientes acidentais determina a nulidade do acto notarial - sendo que é causa de incapacidade ... inabilidade relativamente a «abonadores, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas» a circunstância de, nos termos da al d) do art 68º do CN, corresponder nessas pessoas a qualidade de funcionários