94/14.1T8LRA.C1

Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

única, que se move num plano superior ao daqueles intervenientes acidentais, pelo que a idoneidade destes não pode suprir a falta de idoneidade desta

• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• ÓNUS DA PROVA
• ANULAÇÃO DO ACTO
• VÍCIO DE FORMA DA DECLARAÇÃO
• NULIDADE
• ROGADO