94/14.1T8LRA.C1

Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

I - Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora

• INCAPACIDADE ACIDENTAL
• ÓNUS DA PROVA
• ANULAÇÃO DO ACTO
• VÍCIO DE FORMA DA DECLARAÇÃO
• NULIDADE
• ROGADO