TRC
94/14.1T8LRA.C1
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na incapacidade acidental há declaração e há vontade, mas esta apresenta-se, no momento da prática ... efeito, na sua segunda folha, e na 1ª linha desta, está rasurada uma data, não tendo tal rasura obedecido ao disposto no nº 2 do art 41º