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  • Fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)679
    • Jurisprudência335
    • Fiscal — vinculativas (AT)75
    • Legislação (DR)57
    • Pareceres (PGR)7
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T672
    • TRG144
    • TRE107
    • AT-IV75
    • TRC59
    • DR-I57
    • TCAS17
    • TCAN8
    • PGR-CC7
    • CAAD-A7
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 20191155

    Descritor

    • ← todos
    • REQUISITOS14
    • COMPETÊNCIA MATERIAL14
    • INSOLVÊNCIA11
    • EXECUÇÃO10
    • Terrenos para construção10
    • Isenção9
    • Direito à dedução9
    • Constitucionalidade9
    • AIMI – Sujeição8
    • ABUSO DE DIREITO7
    • CADUCIDADE7
    • EXECUÇÃO FISCAL7
    • CONTRATO DE TRABALHO7
    • Locação financeira7
    • Pro rata6
    • FRAUDE FISCAL6
    • SIFIDE6
    • Tributação autónoma6
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR6
    • Circular6
    • ACIDENTE DE TRABALHO6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA5
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5
    • Art5