TRG
2638/16.5T8BCL.1.G1
Relator: ALDA MARTINS
única finalidade da obrigação de a entidade responsável declarar no processo, dentro do prazo fixado para requerer perícia por junta médica, que pretende discutir a responsabilidade total ou parcial
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Relator: ALDA MARTINS
única finalidade da obrigação de a entidade responsável declarar no processo, dentro do prazo fixado para requerer perícia por junta médica, que pretende discutir a responsabilidade total ou parcial
Relator: CARLOS MOREIRA
I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados