TRG
2638/16.5T8BCL.1.G1
Relator: ALDA MARTINS
obrigação de a entidade responsável declarar no processo, dentro do prazo fixado para requerer perícia por junta médica, que pretende discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e para ... Sendo insustentável entender que o resultado da perícia por junta médica não tem de ser notificado às partes, por força do princípio do contraditório plasmado nos arts