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1. TRG2019-12-17

   7712/15.2T8GMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 281º

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • IMPULSO PROCESSUAL
2. TRE2019-02-14

   86/16.6T8BJA-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Os autos de incumprimento das responsabilidades parentais não são um processo

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • IMPULSO PROCESSUAL
   • MINISTÉRIO PÚBLICO