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1. TRG2019-09-26

   3818/18.4T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIUTURNIDADE
2. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRE2019-04-11

   545/18.6T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Diferentemente do regime previsto no art. 639.º do Código de

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEVER DE OBEDIÊNCIA
   • RECUSA
   • DEVER DE RESPEITO
4. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP