2 resultados

1. TRC2019-12-03

   2281/14.3T8PBL.E.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Desde que seja titular de título executivo ou venha a obtê

   • EXECUÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • HIPOTECA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • REGISTO
2. TRE2019-06-12

   2029/17.0T8SLV-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção

   • HIPOTECA
   • DISTRATE
   • JUROS