PGR-CC
Parecer n.º 6/2019
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 24.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição e na antiguidade ... falta e outras circunstâncias que influam na gravidade do comportamento do trabalhador, podendo ser ponderado o eventual desconhecimento desculpável pelo trabalhador do caráter ilícito da greve como fundamento para