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1. TRE2019-12-05

   1871/10.8TBSTB-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • FUNDAMENTOS
2. TRE2019-06-27

   931/18.1T9FAR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CASO JULGADO
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDAMENTOS
   • TÍTULO EXECUTIVO