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1. TRE2019-05-30

   363/18.1T8TMR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • FUNDAMENTOS
   • VIDA EM COMUM DOS CÔNJUGES
2. TRG2019-03-14

   4141/16.4T8GMR-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no art

   • HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
   • FINALIDADES DO INCIDENTE
   • OPOSIÇÃO À HABILITAÇÃO
   • FUNDAMENTOS