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1. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
2. TRE2019-03-26

   126/12.8 IDFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Na impugnação mais ampla da matéria de facto exige-se que

   • FRAUDE FISCAL
   • ABSOLVIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO