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1. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
2. TRC2019-11-27

   41/16.6IDCTB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos

   • NE BIS IN IDEM
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • FRAUDE FISCAL
3. TRE2019-07-02

   266/07-5TATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe

   • FRAUDE FISCAL
   • CASO JULGADO PENAL
4. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)
5. TRE2019-03-26

   126/12.8 IDFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Na impugnação mais ampla da matéria de facto exige-se que

   • FRAUDE FISCAL
   • ABSOLVIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO