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Relator: AUSENDA GONÇALVES
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. III. De acordo com o princípio da livre apreciação da prova, o tribunal, orientado pela descoberta
Relator: ANA BARATA BRITO
invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida ... determinar quais os efeitos e consequências de uma decisão absolutória anterior nas condutas criminosas provadas e ainda não abrangidas na condenação anterior. II - Se o “ilícito global” em análise indicia
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso ... mesmos factos, em data anterior à acusação formulada num dos processos, já havia sido deduzida acusação noutro, e, bem assim, que por ocasião do início da produção de prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Na impugnação mais ampla da matéria de facto exige-se que