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1. TRC2019-11-27

   41/16.6IDCTB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos

   • NE BIS IN IDEM
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • FRAUDE FISCAL
2. TRE2019-03-26

   126/12.8 IDFAR.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Na impugnação mais ampla da matéria de facto exige-se que

   • FRAUDE FISCAL
   • ABSOLVIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO