TRE
2852/08.7TBLLE-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos de não prejudicar a defesa do citando, não determina a anulação do acto, designadamente sempre que a parte tenha
1 resultado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos de não prejudicar a defesa do citando, não determina a anulação do acto, designadamente sempre que a parte tenha