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1. TRE2019-11-07

   1276/14.1T8SLV-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   contém o acto objecto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas ... sido devolvido nem resultado demonstrado que os Réus o hajam assinado ou a outro documento equivalente não se podem considerar validamente citados. IV - Vindo subsequentemente a ser executados e deduzindo

   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • CITAÇÃO POSTAL
   • FORMALIDADES
   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
2. TCAS2019-05-08só sumário

   154/12.3BESNT

   Relator: VITAL LOPES

   presunção do art.º39/1 do CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta

   • OPOSIÇÃO
   • IRS
   • NOTIFICAÇÕES
   • FORMALIDADES
   • ÓNUS DE PROVA
   • CADUCIDADE DA LIQUIDAÇÃO
3. TRE2019-03-28

   598/17.4T8LAG.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida

   • CITAÇÃO DE ESTRANGEIRO
   • FORMALIDADES