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1. TRG2019-12-17

   132/17.6T8CBT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • MANDATO
   • ACTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRE2019-10-10

   387/18.9T8RGR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A prova da propositura e do teor de processos de execução

   • INSOLVÊNCIA
   • CONFISSÃO
   • DOCUMENTOS
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA