TRG
2689/15.7T8CHV-A.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A transação quando celebrada num processo pendente consubstancia
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do