2 resultados

1. TRC2019-10-25

   5068/17.8T8LRA-A.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   processo, nomeadamente o resultado de exame médico e as circunstâncias que possam influir na capacidade de ganho do sinistrado (artigo 109º do CPT). III - Se houver acordo, de harmonia

   • PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
   • FASE CONCILIATÓRIA
   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • FINALIDADE
2. TRC2019-12-01

   5494/19.8T8CBR.C1

   Relator: FERREIRA LOPES

   I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PEAP
   • FINALIDADE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR