TRE
3892/17.0T8FAR-A.E1
Relator: MOISÉS SILVA
para a realização de junta médica quando está apenas em causa a fixação da incapacidade. ii) nesta última hipótese, se não for requerida a realização de junta médica no prazo ... juiz deve proferir decisão sobre o mérito, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo