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1. TRE2019-11-07

   349/17.3T8ORM.E3

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • TÍTULO
   • FALSIDADE
2. TRG2019-11-07

   519/19.0T8BCL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRESSUPOSTOS
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE